AREsp 2377992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou pedido de liminar/tutela de urgência, cujo caráter precário impede a abertura da via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e estavam em vigor os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou pedido de liminar/tutela de urgência, cujo caráter precário impede a abertura da via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e estavam em vigor os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno