EAREsp 2553149 - ACORDAO

EAREsp 2553149 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e objetiva, o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e objetiva, o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015