AREsp 2657910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial na corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigível demonstrar o prequestionamento e transcrever os trechos relevantes do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar/transcrever trechos do acórdão recorrido para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial na corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigível demonstrar o prequestionamento e transcrever os trechos relevantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não determinar a devolução dos autos à origem.