AREsp 2652917 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: REGINA DE FATIMA ARAUJO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINA DE FATIMA ARAUJO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e exigência de demonstração dessa prescindibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.