AREsp 2677398 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA EVA CLEMENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA EVA CLEMENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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