AREsp 2677398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf

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Parties

MARIA EVA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.