AREsp 1726054 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), devendo ser ratificada tal decisão; não se aplicou multa nem se declarou litigância de má-fé, por não estar demonstrado caráter manifesto de abuso ou protelamento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso sem fundamento novo

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), devendo ser ratificada tal decisão; não se aplicou multa nem se declarou litigância de má-fé, por não estar demonstrado caráter manifesto de abuso ou protelamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial