AREsp 2638146 - ACORDAO

AREsp 2638146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY; Agravado: AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Impugnação Específica De Fundamento, Ação Declaratória, Acessão Indireta
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Impugnação Específica De Fundamento Ação Declaratória Acessão Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY

Agravante

AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.