AREsp 2667066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial originalmente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas nº 5 do STJ e 283 do STF, de modo que não houve demonstração de erro nos fundamentos que mantiveram o não conhecimento do recurso especial, sendo vedado impugnar tais fundamentos somente no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (J A T)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (J A T)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 5 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial originalmente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas nº 5 do STJ e 283 do STF, de modo que não houve demonstração de erro nos fundamentos que mantiveram o não conhecimento do recurso especial, sendo vedado impugnar tais fundamentos somente no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial