AREsp 2636475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade das razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Do Negócio Jurídico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Nulidade Do Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da alegada individualização dos arts. 138 e 165 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.