AREsp 2643179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GLEDISMAN DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO MALAQUIAS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade/inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa, Ação Declaratória De Inexistência De Ato Jurídico, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade/inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GLEDISMAN DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO MALAQUIAS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação quanto à inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.