AREsp 2687584 - ACORDAO

AREsp 2687584 - ACORDAO

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os embaraços vinculados às Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais; assim, confirma-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Convalidação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os embaraços vinculados às Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais; assim, confirma-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.