AREsp 2699673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso; e foi mantida a vedação de nova majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: RICARDO SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual

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Parties

RICARDO SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automática imposição
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso; e foi mantida a vedação de nova majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Ricardo Serpa
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos