AREsp 2655322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ (vedação quando o recurso especial se baseia em enunciado sumular)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.