AREsp 2619135 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Agravado: SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Julgamento E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Agravante

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Julgamento E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não admite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.