AREsp 2671962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), violando o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RG COELHO GOLDEN REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RG COELHO GOLDEN REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), violando o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.