AREsp 2624931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, o que determina negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A; Agravado: TS COMERCIO E SERVICOS TELEMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Inexistência De Débitos E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Da Produção Da Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Honorários Periciais, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Da Produção Da Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Teoria Da Taxatividade Mitigada Honorários Periciais +1 more

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Parties

PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A

Agravante

TS COMERCIO E SERVICOS TELEMATICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Inexistência De Débitos E Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada e do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, o que determina negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno