AREsp 2612852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 932 do CPC c/c o Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERLE - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERLE - TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 932 do CPC c/c o Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.