AREsp 2625473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Arts. 926 E 927 Do CPC, Gratif. De Produtividade Fiscal
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para alegações de violação de dispositivos legais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.