REsp 1930374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso foi corretamente aplicada a técnica do art. 942 do CPC/2015 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE; Agravada/recorrida: Moldar Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 942 Do Cpc/2015, Interpretação Contratual, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Liquidação De Sentença, Dano Material, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 942 Do Cpc/2015 Interpretação Contratual +5 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravante/recorrente

Moldar Engenharia Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 alcance do art. 942 do CPC/2015 quanto à ampliação do colegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso foi corretamente aplicada a técnica do art. 942 do CPC/2015 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé