AREsp 1602721 - ACORDAO

AREsp 1602721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices relacionados à Súmula 211/STJ e à ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices relacionados à Súmula 211/STJ e à ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade