AREsp 2661619 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi confirmada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGEDARE ENGENHARIA E DESIGN LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEDARE ENGENHARIA E DESIGN LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi confirmada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.