AREsp 2639896 - ACORDAO

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Devida a confirmação da decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência de óbice decorrente da Súmula 83/STJ não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

Devida a confirmação da decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.