AREsp 2686281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a alegação de intempestividade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EUNICE VIEIRA KOMNISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE VIEIRA KOMNISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a alegação de intempestividade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.