AREsp 2269108 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação da CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A); Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC, Multas Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação da CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A)

Agravante

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração para afastar a Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido