AREsp 2560629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo que não se insurge contra a integralidade dos fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo que não se insurge contra a integralidade dos fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.