AREsp 2629845 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e por ter apresentado alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: NEUSA FREIRE GOMES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Case Brief
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Parties
NEUSA FREIRE GOMES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e por ter apresentado alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão da Presidência mantida.
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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