AREsp 2562824 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ); afastadas, na hipótese, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e a condenação por litigância de má-fé, por não se verificar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BOSQUE DO BUTANTÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO BOSQUE DO BUTANTÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ); afastadas, na hipótese, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e a condenação por litigância de má-fé, por não se verificar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015