AREsp 2553109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AFRANIO CARVALHO DE ARAUJO; Agravante: KELLY CRISTINE NUNES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmulas 284/282 STF E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Súmulas 284/282 STF E 7/stj

Case Brief

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Parties

AFRANIO CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

KELLY CRISTINE NUNES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido