EAREsp 2265195 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a interposição de embargos de divergência constitui novo grau recursal e, quando tais embargos são indeferidos liminarmente, aplica-se o art.85, §11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários; houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 2% dos anteriormente fixados.

Parties
Agravante: JOÃO HERÁCLIO DO REGO; Embargante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO HERÁCLIO DO REGO

Agravante

ente público

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 na hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de embargos de divergência
  3. 3 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a interposição de embargos de divergência constitui novo grau recursal e, quando tais embargos são indeferidos liminarmente, aplica-se o art.85, §11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários; houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 2% dos anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a majoração dos honorários advocatícios em 2% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do §3º quando aplicáveis