EAREsp 2265195 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os casos confrontados e incide o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a jurisprudência e precedentes do STJ exigem impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento dos embargos de divergência no caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO HERÁCLIO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Preclusão, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Preclusão Similitude Fático Jurídica

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Parties

JOÃO HERÁCLIO DO REGO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo/agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 168/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os casos confrontados e incide o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a jurisprudência e precedentes do STJ exigem impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento dos embargos de divergência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.