AREsp 2661338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de rebater a fundamentação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATIVA ENERGIA S.A.; Agravante: NATIVA ENGENHARIA S.A.; Agravante: LUIZ GONZAGA RENNÓ SALOMON; Agravante: ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATIVA ENERGIA S.A.

Agravante

NATIVA ENGENHARIA S.A.

Agravante

LUIZ GONZAGA RENNÓ SALOMON

Agravante

ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de rebater a fundamentação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ.