AREsp 2624934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal; adicionalmente, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento nem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Do Auxílio Acidente (tema 862/stj), Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Termo Inicial Do Auxílio Acidente (tema 862/stj) +2 more

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Parties

Autor

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo federal e de argumentação)
  2. 2 prequestionamento da matéria e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 proibição do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal; adicionalmente, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento nem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.