AREsp 2696850 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, operou-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, operou-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.