EREsp 1949412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos apontados como omissos (não há violação do art. 1.022 do CPC), a revaloração de provas é inviável no recurso especial por implicar reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se comprovou violação da boa-fé contratual, a restituição das arras confirmatórias é juridicamente admissível e a discussão sobre a aplicabilidade do CDC encontra-se preclusa/transitada em julgada; assim, não há motivo para reforma da decisão atacada.

Parties
Autora: SKIPTON S. A.; Vendedora/agravante: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL; Fabricante: TEXTRON AVIATION INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arras Confirmatórias, Revaloração De Prova, Boa Fé Contratual, Aplicação Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Taxa SELIC, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Arras Confirmatórias Revaloração De Prova Boa Fé Contratual +5 more

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Parties

SKIPTON S. A.

Autora

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

Vendedora/agravante

TEXTRON AVIATION INC.

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade ou não de revaloração de provas
  3. 3 violação do dever de boa-fé contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos apontados como omissos (não há violação do art. 1.022 do CPC), a revaloração de provas é inviável no recurso especial por implicar reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se comprovou violação da boa-fé contratual, a restituição das arras confirmatórias é juridicamente admissível e a discussão sobre a aplicabilidade do CDC encontra-se preclusa/transitada em julgada; assim, não há motivo para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno