AREsp 2678605 - DECISAO

AREsp 2678605 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão), a inépcia da inicial não se comprovou e a apreciação divergiria da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o fundamento relativo ao prévio requerimento administrativo não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requereimento Administrativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Nº 1.198 Do STJ
Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Requereimento Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 1.198 do STJ (litigância predatória)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Ineptidão da petição inicial (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão), a inépcia da inicial não se comprovou e a apreciação divergiria da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o fundamento relativo ao prévio requerimento administrativo não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, de modo que o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial