AREsp 2661676 - DECISAO

AREsp 2661676 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a petição inicial contém os elementos mínimos para a formação da lide e não é inepta; e que o interesse de agir resta caracterizado independentemente de prévia tentativa administrativa, conforme a teoria da asserção e a garantia constitucional de acesso à justiça. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Súmula 568/stj, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Interesse De Agir Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que a petição inicial contém os elementos mínimos para a formação da lide e não é inepta; e que o interesse de agir resta caracterizado independentemente de prévia tentativa administrativa, conforme a teoria da asserção e a garantia constitucional de acesso à justiça. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial