AREsp 2639354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando incólume a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de demonstração de violação legal e sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NILZA VIEIRA ROCHA CORREA; Agravante: ROBSON GILBERTO PRIOLO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NILZA VIEIRA ROCHA CORREA

Agravante

ROBSON GILBERTO PRIOLO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico e ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando incólume a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de demonstração de violação legal e sobre a aplicação da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.