AREsp 2632261 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Recuperação Judicial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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