AREsp 2352512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em hipóteses de responsabilidade solidária, permitindo que o credor direcione o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários; por essa razão incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, foram reconhecidos óbices processuais: ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão) e ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), bem como a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O pedido de sobrestamento...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Competência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 competência para processamento de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em hipóteses de responsabilidade solidária, permitindo que o credor direcione o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários; por essa razão incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, foram reconhecidos óbices processuais: ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão) e ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), bem como a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O pedido de sobrestamento...

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada