RMS 74537 - DECISAO

RMS 74537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e o mandado de segurança mostrou-se inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo interno), aplicando-se a vedação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF; assim, não se comprovou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ.

Parties
Recorrente: WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadequação Da Via Processual, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 267 STF, Tema 732 STF
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Inadequação Da Via Processual Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 267 STF Tema 732 STF

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Parties

WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança em face de decisão monocrática impugnável por agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação da vedação prevista no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e o mandado de segurança mostrou-se inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo interno), aplicando-se a vedação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF; assim, não se comprovou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.