AREsp 2672952 - DECISAO

AREsp 2672952 - DECISAO

Reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); verificado que a petição inicial não é inepta e que o fundamento relativo à falta de requerimento administrativo não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.198/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); verificado que a petição inicial não é inepta e que o fundamento relativo à falta de requerimento administrativo não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 581-582.
  • Conheço, parcialment e, do recurso especial interposto.