AREsp 2647256 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, o acordo homologado constitui ato jurídico perfeito, e conflitos relativos a honorários contratuais devem ser dirimidos em ação própria.

Parties
Agravante: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA; Agravante: YGOR MESSIAS SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios Contratuais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA

Agravante

YGOR MESSIAS SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Abrangência e efeitos do acordo homologado na ação civil pública
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e acervo probatório pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, o acordo homologado constitui ato jurídico perfeito, e conflitos relativos a honorários contratuais devem ser dirimidos em ação própria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a extinção parcial do feito em razão do acordo homologado.