AREsp 2499225 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo nulidade por omissão; alterar a conclusão sobre o alcance do título executivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de pontos suscitados.

Parties
Agravante: MARLEI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Alcance Do Título Executivo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão Alcance Do Título Executivo +1 more

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Parties

MARLEI PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites do título executivo e interpretação do título judicial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo nulidade por omissão; alterar a conclusão sobre o alcance do título executivo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.