REsp 2150444 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo a matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 126/STJ; não se aplicou multa por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Incidência De Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Execução Fiscal, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 cabimento de execução fiscal na pendência de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo a matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 126/STJ; não se aplicou multa por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.