AREsp 2640532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula/entendimento consolidado do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIANA DOS SANTOS VIEIRA e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIANA DOS SANTOS VIEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula/entendimento consolidado do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.