AREsp 2584740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que torna inviável o conhecimento do agravo e justifica a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de cotejo entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que torna inviável o conhecimento do agravo e justifica a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.