AREsp 2530202 - ACORDAO

AREsp 2530202 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e que modificar a conclusão sobre o alcance e limites do título executivo exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LAURA REGINA DE MELLO SFREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Título Executivo Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA REGINA DE MELLO SFREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alcance e limites do título executivo e possibilidade de sua revisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e que modificar a conclusão sobre o alcance e limites do título executivo exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo