AREsp 2669857 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais indicados), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais indicados), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno