AREsp 2642995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ