AREsp 2638037 - ACORDAO

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A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.